Art. 6º, Viii, da Lei 8.078/90 em Notícias

mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º , inc... VIII , do CDC )."( REsp 2.001.086/MT , Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Processo Processo em segredo de justiça, Rel... Não incidência do Código de Defesa do Consumidor

VIII , do CDC )... mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º , inc... Não incidência do Código de Defesa do Consumidor