Artigo 10 , Inciso Ii , Alínea B do Adct em Notícias

61 , inciso II , e (contra descendente), do Código Penal... DESTAQUE A incidência da circunstância agravante do art. 61 , inciso II , e , do Código Penal no crime de tortura, previsto no art. 1º , inciso II , da Lei n. 9.455 /1997, não configura bis in idem... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 9.455 /1997, art. 1º , inciso II Código Penal ( CP ), art. 61 , inciso II , e Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 589 Informativo de Jurisprudência n

A alínea b do inciso II-A do art. 106 e os §§ 1º , 2º e 3º do art. 109 do Estatuto dos Militares (ambos na redação dada pela Lei 13.954 /2019)— que modificaram as regras atinentes ao direito de reforma... Nesse contexto, o art. 69 do ADCT deve ser interpretado restritivamente, sendo que o caso analisado não se enquadra em nenhuma das específicas hipóteses em que essa Corte já reconheceu exceções à referida... vítima ADI 7.267/DF , relator Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 21.8.2023 (segunda-feira), às 23:59 Resumo: A interpretação no sentido da obrigatoriedade da audiência prevista no artigo