Pais não podem ser cobrados por dívida escolar se o contrato foi celebrado por terceiro, diz STJ
O relator lembrou que, nos termos do artigo 265 do Código Civil , "a solidariedade não pode ser presumida, resultando de previsão legal ou contratual"... manutenção da economia doméstica, em proveito da entidade familiar, ainda que a dívida tenha sido contraída por apenas um dos cônjuges/companheiros", afirmou o ministro, com base em dispositivos do Código Civil