STF Set23 - Abertura de Investigações contra Autoridades com Foro no Tribunal Local deve Ter Autorização Judicial no PA
O Tribunal Pleno é constituído pela totalidade dos Desembargadores e Juízes convocados, enquanto perdurar a convocação, instalado pelo Presidente do Tribunal e, nos seus impedimentos, sucessivamente, pelo... dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios (art. 105, I, a, da CF)... membros dos Tribunais de Contas desses entes federativos (art. 105, I, a , da CF)