Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 794 - 14 de novembro de 2023.
Art. 69 , § 1º , da LC n. 109 /2001. Revogação parcial tácita do art. 28, § 9º, p , da Lei n. 8.212 /1991. Aplicação da diretriz hermenêutica prevista no art. 2º, § 1º, da LINDB... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 8.212 /1991, art. 28 , § 9º , p LC n. 109 /2001, art. 69 , § 1º Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657 /1942), art. 2º, § 1º ##... Art. 3º , § 12 , do Decreto-Lei n. 911 /1969. Agravo de instrumento interposto contra a decisão concessiva da liminar perante o TJ/MA. Competência do juiz natural da causa