Art. 186 do Código Processo Civil em Notícias

Ocorre que, ao editar o CPC , o legislador não fez qualquer diferenciação entre escritórios de prática jurídica de entidades de caráter público ou privado (art. 186 , § 3º , do CPC )... Por conseguinte, a interpretação sistemática das normas - art. 5º , § 5º , da Lei n. 1.060 /1950 e art. 186 , § 3º , do CPC - conduz à conclusão de que, tal qual a Defensoria Pública, os escritórios de... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A lei assegura ao Ministério Público, à Advocacia Pública e à Defensoria Pública a prerrogativa da intimação pessoal (arts. 180 , 183 e 186 , § 1º , do Código de Processo Civil

Ocorre que, ao editar o CPC , o legislador não fez qualquer diferenciação entre escritórios de prática jurídica de entidades de caráter público ou privado (art. 186 , § 3º , do CPC )... Por conseguinte, a interpretação sistemática das normas - art. 5º , § 5º , da Lei n. 1.060 /1950 e art. 186 , § 3º , do CPC - conduz à conclusão de que, tal qual a Defensoria Pública, os escritórios de... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A lei assegura ao Ministério Público, à Advocacia Pública e à Defensoria Pública a prerrogativa da intimação pessoal (arts. 180 , 183 e 186 , § 1º , do Código de Processo Civil