[Resumo] Informativo STF 1111
(Lei nº 7.210 /84)... ao trabalho e ao estudo (Lei 7.210 /1984, arts. 40 , 41 e 126 )... No âmbito infraconstitucional, a Lei de Execução Penal assegura a assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa, além do acesso à saúde, aos alojamentos com ocupação e dimensões adequadas