Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 808 - 23 de abril de 2024
INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 9.613 /1998, art. 4º , § 2º Código Civil ( CC ), arts. 932 , inciso Ve 942 #####################################################################################... Não se pode responsabilizar os corréus da lavagem de dinheiro pelo dano oriundo do crime antecedente, na hipótese em que este foi praticado exclusivamente por um dos agentes, pois o art. 942 do Código Civil... Não se trata, todavia, de um comum direito real de uso, previsto no Código Civil