Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 807 - 16 de abril de 2024
Eventual injúria e calúnia. Antiga Lei de Imprensa (Lei n. 5.250 /1967). Natureza de sanção penal. Ausência de cumulação de pedidos de indenização e de direito de resposta... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de um único pedido de direito de resposta, vinculado a suposta injúria e calúnia em editorial jornalístico e fundamentado nos dispositivos da antiga Lei de Imprensa... Crime permanente. Fuga do réu para o interior da residência. Violação de domicílio. Ausência de justa causa. Ilegalidade de provas