Constituição Federal, Artigo 5, Incisos Xxxv e Lv. Violação em Notícias

da ação e a prática de atos processuais eventualmente indispensáveis à tutela do direito vindicado, e o princípio do contraditório (art. 5º , LV , da CF ), pois permite ao réu que produza prova, ainda... Essa forma de encadeamento dos atos processuais privilegia, a um só tempo, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º , XXXV , da Constituição Federal ), pois não impede o imediato ajuizamento... É equivocado o reconhecimento de um dano material in re ipsa sem expressa previsão legal, a partir da utilização comparativa, por mera analogia, de violação de direito marcário, esta sim com indicativos

O recurso extraordinário (eDoc 40), em que se alega violação ao art. 5º , X , XII , XXXV , XLVI , LIV , LV e LVI , e art. 93 , IX , da Constituição da Republica , foi formalizado contra acórdão do Tribunal... ao Texto Constitucional se caracterizaria como indireta ou reflexa... Ademais, a tardia alegação de ofensa à Constituição , apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento

da ação e a prática de atos processuais eventualmente indispensáveis à tutela do direito vindicado, e o princípio do contraditório (art. 5º , LV , da CF ), pois permite ao réu que produza prova, ainda... Essa forma de encadeamento dos atos processuais privilegia, a um só tempo, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º , XXXV , da Constituição Federal ), pois não impede o imediato ajuizamento... Desponta flagrante a violação de literal disposição de lei ao se transmudar a natureza de gratificação da parcela remuneratória, de vantagem permanente à de vencimento básico, que compõe a própria base