Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 786 - 13 de setembro de 2023
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que 'a indenização pela limitação administrativa advinda da criação de área non aedificandi , somente é devida se imposta sobre imóvel urbano e desde... urbano e desde que fique demonstrado o prejuízo causado ao proprietário da área' ( REsp n. 750.050/SC , Primeira Turma, Rel... Diminuição demasiada do valor econômico do imóvel. Comprovação de efetivo prejuízo. Indenização aos proprietários. Necessidade