Constituição Federal , Art. 7º , Inciso Xvi em Notícias

7º , XVI c/c o art. 39 , § 3º )... 5º , inciso LVII , da Constituição Federal ) nas ADC 43, 44 e 54.”... 7º , XVI , da CF , o estabelecimento de programa de jornada extra de segurança com prestação de serviço em período pré-determinado e com contraprestação pecuniária em valor previamente estipulado, desde