Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais em Notícias

Recentemente, a Primeira Turma do STJ, por maioria, no julgamento do AREsp 2.031.414/MG , Rel... país, fazendo prevalecer o interesse público e o controle das contas públicas... RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.970.217-MG , Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, por maioria, julgado em 24/5/2023. ( Tema 1161 )

durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal afrontam a autonomia dos estados e municípios, o princípio da proporcionalidade, bem como o princípio da continuidade do serviço público... municipais RE 910.552/MG (Tema 1.001 RG) , relatora Ministra Cármen Lúcia, redator do acórdão Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 30.6.2023 (sexta-feira), às 23:59 Tese fixada:... Executivo o tratamento da organização da Administração Pública, podendo criar e extinguir entidades da Administração indireta, mediante lei, conforme o melhor interesse da administração, devendo os funcionários