Fgts. Multa por Atraso em Notícias

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  • Trabalhador consegue rescisão indireta por atrasos constantes de salário

    Notícias10/04/2024Karoline Cavalcanti de Paula
    do FGTS e seguro desemprego... devido a uma falta grave da empresa, deixa a empresa com todos os direitos que teria se fosse demitido pela empregadora, no caso, aviso prévio, saldo de salário, férias e 13º salário proporcionais, multa... A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reconheceu a rescisão indireta de ex-empregado da Intecnial S.A. devido aos constantes atrasos salariais da empresa
  • Rescisão indireta: quando a relação de emprego se torna insustentável

    Notícias13/12/2023Marcos Vinícius Nascimento
    Dessa maneira, ele não terá direito a sacar o FGTS nem a receber a multa equivalente a 40% do seu saldo, além de não receber as guias para do seguro-desemprego... Os casos mais comuns dizem respeito a: Atraso reiterado no pagamento de salários e não recolhimento do FGTS: quando o empregador atrasa os salários de maneira reiterada ou deixa de recolher os depósitos... do FGTS regularmente
  • Receita Federal envia aviso de cobrança a 6,5 milhões de contribuintes e alerta para importância da autorregularização.

    Notícias14/11/2023Grupo Bettencourt
    Saiba as consequências da Não Regularização A falta de pagamento gera consequências indesejáveis, como: Multa e juros de mora cobrados no caso de pagamento em atraso; Impedimento de emissão de Certidão... Para incluir o FGTS, o Empregador Doméstico deve emitir o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) pelo Portal eSocial Doméstico Parcelar: No Portal e-CAC, acesse a opção “Pagamentos e Parcelamentaos”... O pagamento correto e tempestivo evita, por exemplo, a incidência de juros e multas, a inclusão em cadastro de créditos não quitados e a inscrição de débitos em dívida ativa, além de impedir a emissão
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