Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 784 - 29 de agosto de 2023
No entanto, não parece, a princípio, irrazoável que o executado, estando dentro de sua residência, no período noturno ou em dias de folga, venha a ingerir algum tipo de bebida alcóolica (como uma cerveja... alcoólicas... Reedição de uma condição especial - relativa à proibição de ingestão de bebidas alcoólicas - sem amparo em fundamentação atrelada à situação individual do reeducando