Edição Extraordinária n.º 12 — Jurisprudência do STJ Informativo — 25 de julho de 2023
Ramo do Direito DIREITO EMPRESARIAL Tema Habilitação de crédito trabalhista. Atualização do valor devido. Termo a d quem . Data do pedido da recuperação... No caso, considerando que a cláusula do plano de recuperação judicial da recorrente não afastou expressamente a regra do inciso II do art. 9º da Lei de Recuperações Judiciais e Falências, pois apenas estabeleceu... Isso porque, no silêncio do plano de recuperação judicial, valerá a regra disposta no mencionado artigo