Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 787 - 19 de setembro de 2023
Alienante cujo direito real cessou antes da causação do dano. Isenção. Tema 1204... "a possibilidade da contagem, para fins de aposentadoria, do tempo de serviço especial exercido pelo servidor em condição penosa, insalubre ou perigosa, como celetista no serviço público, ou seja, antes... ADI 4.264/PE para o fim de suspender a eficácia da nova redação conferida ao art. 11 do DL n. 9.760 /1946 pelo art. 5º da Lei n. 11.481 /2007, essa suspensão não afetou os atos jurídicos realizados antes