Imputação dos Juros Antes do Capital em Notícias

Por fim, diferentemente da TR, a taxa SELIC não se destina apenas à correção monetária, mas sim à remuneração do capital... Portanto, sua incidência sobre os depósitos judiciais representaria uma forma de remuneração indevida do capital depositado... Para além de a conduta ter sido praticada antes da mencionada Lei, é o art. 16, § 1º (antes parágrafo único), inciso IV, que pune o porte de arma com numeração suprimida

Por isso a imputação de responsabilidade à sociedade empresária pelos danos decorrentes da prestação dos serviços de corretagem, e não apenas aparentemente a ela vinculada... Ausência do requisito de urgência/cautelaridade) Instauração perante a jurisdição estatal antes da arbitragem. Impossibilidade... Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido