Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 791 - 18 de outubro de 2023.
A Lei Complementar n. 80 /94 expressamente atribui às defensoras e aos defensores públicos a função de defender os interesses individuais e coletivos das crianças e adolescentes... Especificamente quando estas crianças e adolescentes são vítimas de abusos, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, o inciso XVIII do art. 4.º da Lei Complementar n. 80 /94 determina... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF), art. 134 , art. 227,"caput" ECA , art. 88 , V e VIe art. 141 Lei Complementar n. 80 /1994 , art. 4º , XVIII Lei n. 13.431 /2017 Lei n. 11.340