Levantamento de Seguro-desemprego em Notícias

Para o desembargador, a utilização de procuração para levantamento das parcelas referentes ao seguro-desemprego não contraria a regra expressa na lei, uma vez que o mandato não transfere o direito, apenas... A União recorreu contra a sentença que garantiu a um beneficiário o direito de requerer o seguro-desemprego por meio de procuração junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado da Bahia... Ao analisar os autos, o relator, desembargador federal Rafael Paulo, disse que a Lei nº 7.998 /90 (art. 6º) determina que o seguro-desemprego é um direito pessoal e intransferível, podendo ser requerido

Para o desembargador, a utilização de procuração para levantamento das parcelas referentes ao seguro-desemprego não contraria a regra expressa na lei, uma vez que o mandato não transfere o direito, apenas... A União recorreu contra a sentença que garantiu a um beneficiário o direito de requerer o seguro-desemprego por meio de procuração junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado da Bahia... Ao analisar os autos, o relator, desembargador federal Rafael Paulo, disse que a Lei nº 7.998 /90 (art. 6º) determina que o seguro-desemprego é um direito pessoal e intransferível, podendo ser requerido