[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 778 – 13 de junho de 2023
No caso, há um discrímen razoável e legítimo entre os servidores ocupantes de cargos públicos da carreira do magistério federal superior... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Servidor Público. Magistério Federal Superior. Exercício de mandato eletivo federal. Art. 94 , I , da Lei n. 8.112 /1990 e art. 30 da Lei n. 12.772 /2012... Ainda que no plano jurídico o afastamento do cargo seja lícito, no plano material não houve desempenho concreto das funções inerentes ao cargo pelo servidor durante o período de lícito afastamento