Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 804 - 19 de março de 2024
Nos casos em que houver necessidade se adotar prazo superior ao mínimo legal, deve o magistrado fixar de forma individualizada, proporcional e razoável, o tempo de restrição da liberdade, estabelecendo... Dosimetria do prazo de prisão civil. Fundamentação. Necessidade... superior ao mínimo legal