STJ 2023 - Estelionato Judicial - Atipicidade da Conduta do Advogado - Promover Ação Judicial sabendo da Inexistência do Direito
concreto, que a admissibilidade prevista no art. 395 , do Código de Processo Penal , foi tecnicamente observada pelo juízo processante natural, quanto ao recepcionamento da Denúncia, diante do exame preambular... AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO AVENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA A LEGITIMAR A ORDINÁRIA TRAMITAÇÃO DA PERSECUÇÃO... No processo, há produção de provas e condução pelo juiz, de forma que, se prejuízo houver, advirá da sentença e não da atitude de qualquer das partes