DECISÃO: Deferida Liminar para Candidato PCD prosseguir no Concurso Público por sofrer de Artrite Reumatoide
No estado do Rio de janeiro o direito aos portadores de artrite reumatoide ser considerados portadores de deficiência física é reconhecido pela Lei Estadual nº 7.329, de 08 de julho de 2016, vejamos: Art... inscrição, o Autor se declarou ser pessoa com deficiência, em razão de padecer de doença autoimune desde sua adolescência, artrite reumatoide, inclusive com sintomas de outras doenças reumáticas, como lúpus... de artrite reumatoide, lúpus, mobilidade reduzida, que pode perfeitamente ser enquadrada no art. 3º , inciso I do Decreto n. 3.298 /99, que assim define: “I – deficiência - toda perda ou anormalidade