STF Jun23 - Min Carmem determina que Min Joel do STJ julgue HC - Excesso Injustificado
Consta nos autos ter sido o paciente condenado pelo juízo da Trigésima Sétima Vara Criminal da comarca do Rio de Janeiro/RJ à pena de um ano e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, tendo... SEMI-IMPUTABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. 1. Reputar o apelado reincidente em nada ofende aos princípios da individualização da pena e do non bis idem... A imposição de medida de segurança ao semi-imputável não é automática, sendo, inclusive, considerada uma exceção, já que na maior parte das vezes - a presente - recebe pena corporal reduzida como sanção