Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 802 - 05 de março de 2024
Desempenho de atividade laborativa remunerada e aptidão para a própria manutenção... Legitimidade do arrematante para pedir a repetição do indébito... Nessa hipótese, o arrematante possui, também, legitimidade ativa para pleitear a sua repetição do indébito