Edição Extraordinária n.º 12 — Jurisprudência do STJ Informativo — 25 de julho de 2023
Ausência de construção do patrimônio da massa falida. Incidentes em justiça especializada. Possibilidade. Princípio da cooperação. Lei de falencias... Fundo de indenização do trabalhador portuário avulso - FITP. Mudança de regime jurídico. Cancelamento de inscrição profissional. Incidência do art. 9º, § 1º, IV, do RISTJ... alterações promovidas pela Lei n. 14.112 /2020, em especial quanto ao princípio da cooperação, não se configura mais conflito de competência quando a decisão já determinou a constrição judicial sobre o patrimônio