STJ perturbação da Tranqüilidade - Art. 65 da Lei das Contravencoes Penais em Notícias

[Jurisprudência] STJ: perturbação da tranquilidade e abolitio criminis (Informativo 722) No AgRg nos EDcl no REsp 1.863.977-SC , julgado em 14/12/2021, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ... ) decidiu que “a revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade – art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688 /1941 – pela Lei n. 14.132 /2021, não significa que tenha ocorrido abolitio criminis em relação... Com efeito, a revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade pela Lei n. 14.132 /2021, não significa que tenha ocorrido abolitio criminis em relação a todos os fatos que estavam enquadrados