Edição Extraordinária n.º 12 — Jurisprudência do STJ Informativo — 25 de julho de 2023
Desse modo, conquanto sejam os lojistas credores das importâncias relativas à venda de seus produtos ou serviços, descontadas as taxas pertinentes, não podem exigi-las por meio da emissão de duplicatas... Portanto, a cota-parte do participante pode ser compensada com valores a serem recebidos com a revisão do benefício complementar... Compra e venda de mercadoria ou prestação de serviços de natureza mercantil. Ausência