[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 776 – 30 de maio de 2023
da Medida Provisória n. 1.523 /1996, reeditada e convertida na Lei n. 9.528 /1997"... 10.637 /2002, art. 3º Lei n. 10.833 /2003, art. 3º Lei n. 10.925 /2004, arts. 8º , 9º , I , II , III , §§ 1º e 2º IN SRF n. 660/2004, arts. 2º, §§ 1º, 3º e 4º Código Tributário Nacional ( CTN ), art. 97... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), art. 33 , § 3º Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) n. 295/2012, art. 2º, I, b Lei n. 9.528