Para garantir sobrevivência de idoso, é possível limitar descontos em conta que recebe BPC
"Essa limitação dos descontos, na espécie, não decorre de analogia com a hipótese de consignação em folha de pagamento, mas com a necessária ponderação entre o princípio da autonomia da vontade privada... em folha de pagamento de que trata a Lei 10.820 /2003. 4... Ação ajuizada em 08/09/2017. Recurso especial interposto em 20/05/2019 e concluso ao Gabinete em 28/08/2019. 2