Um fato, diversas consequências: a independência e as implicações entre as esferas civil, penal e administrativa
Leia também: Mesmo sem trânsito em julgado, condenação penal pode amparar direito a indenização na esfera cível Após seu filho ser vítima de homicídio, uma mulher ajuizou ação de danos morais contra o... "Pensar o contrário seria admitir a possibilidade de que a ação civil pública para perda do cargo sempre ficaria no aguardo de que a ação criminal fosse rápida e atingisse o trânsito em julgado, antes... civil para a aplicação da pena administrativa de perda do cargo somente tem início com o trânsito em julgado da sentença condenatória na órbita penal