Abertura de Licitação Pública em Notícias

A dispensa de licitação para contratação da banca foi publicada no Diário Oficial da União... Com isso, as partes poderão se reunir para finalizar o cronograma e publicar o edital de abertura de inscrições... Por sua vez, a prova discursiva será um estudo de caso de caráter técnico, com tema relacionado à Administração Pública para cada cargo

Os municípios dispõem de competência legislativa suplementar, em matéria de licitação e contratação pública, para atender às suas peculiaridades locais, desde que respeitadas as normas gerais estabelecidas... DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – LICITAÇÕES E CONTRATOS – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR – VEDAÇÃO AO NEPOTISMO – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – DIREITO ADMINISTRATIVO – LICITAÇÕES... dada pela EC 127 /2022); (ii.b) eventual insuficiência da “assistência financeira complementar” mencionada no item “ii.a” instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar, cuja fonte de abertura