Aplicação Às Questões Tão-somente Regidas Pelo Direito Material em Notícias

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  • Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 804 - 19 de março de 2024

    No caso em discussão, observa-se, contudo, que a decisão rescindenda não se limitou à realização de mero exame processual, mas efetivo juízo sobre a relação de direito material quando, ao determinar a... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Rescisória. Decisão em agravo de instrumento. Correção de precatório. Alteração do Beneficiário. Relação jurídica de direito Material... sujeita a ação rescisória, é toda a decisão judicial (sentença em sentido estrito, acórdão, ou decisão interlocutória) que faça juízo sobre a existência ou a inexistência ou modo de ser da relação de direito material
  • Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 799 - 19 de dezembro de 2023.

    Os contribuintes (substituídos ou não) ocupam posições jurídicas idênticas quanto à submissão à tributação pelo ICMS, sendo certo que a distinção entre eles encontra-se tão somente no mecanismo especial... de recolhimento, de modo que é incabível qualquer entendimento que contemple majoração de carga tributária ao substituído tributário tão somente em razão dessa peculiaridade na forma de operacionalizar... Não aplicação. Prescrição. Ocorrência
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