Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 798 - 12 de dezembro de 2023.
O precatório em tela refere-se a crédito oriundo de indenização devida pelo Estado da Bahia, em virtude da demora na concessão da aposentadoria do impetrante... pactuados, em regime diferenciado, domiciliar, independentemente do quantitativo da pena previsto no tipo e com progressão de regime em termos mais vantajosos do que aqueles previstos na Lei n. 7.210 /1984... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF), art. 5º, XLVII, 'b' Lei n. 12.850 /2013, art. 4º , caput Lei n. 7.210 /1984 PRECEDENTES QUALIFICADOS ADCs n. 43, 44 e 54 ##################