STJ: A recusa pacífica de alimentos por parte do detento não configura uma falta grave.
Além disso, é fundamental observar o art. 41 da Lei de Execução Penal , que elenca os direitos do preso, notadamente o direito à "alimentação suficiente" e à "assistência material e à saúde"... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 7.210 /1984 ( LEP ), art. 41 , I e VII e art. 50 , I Código Penal ( CP ), art. 163 e art. 354 Constituição Federal , art. 5º, IV Base Legal: Processo em segredo... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR: O art. 50 , I , da Lei n. 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal ) estabelece que comete falta grave o detento condenado à pena privativa de liberdade que incitar ou participar