Art. 18, Inc. Ii, "a" do Código de Minas em Notícias

II - Agravo a que se nega provimento.” ( HC nº 216.921 -AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 14/09/2022, p. 03/10/2022; grifos nossos). 18... III , al. d, do Código de Processo Penal , diante de absolvição do acusado com base no quesito absolutório genérico, previsto no art. 483 , inc... incs

33, caput, c/c 40 , inc... Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 05/09/2022, p. 09/09/2022; grifos nossos). 18... Inexistindo pronunciamento colegiado do STJ, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito versada na impetração ( CRFB , art. 102, inc. I, al. i)