[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 780 – 27 de junho de 2023
O art. 5º , inc... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/1973 ), art. 273 , § 2º Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), arts. 296 e 300 , § 3º Lei n. 8.213 /1991, arts. 11 , 13 , 15 , I #######... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF), art. 5º , LXIII Código de Processo Penal ( CPP ), art. 186 Lei n. 11.343 /2006, art. 33 , caput ###########################################