Empresas Conseguem Liminar Judicial para Limitação de Penhora de Valores em Contas Bancárias.
O pedido de limite de penhora on-line está fundamentado sob o entendimento do artigo 866 do Código de Processo Civil ( CPC ), que trata da penhora de faturamento, sendo utilizado por analogia... Um resort obteve uma das liminares em que a penhora on-line foi limitada a 10% do valor total da execução por mês, concedida pelo desembargador do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-GO), Elvecio... O artigo estabelece que, caso a empresa não possua outros bens passíveis de penhora ou foram insuficientes para o saldo do crédito, o juiz pode ordenar a penhora de um valor percentual do faturamento que