Bens e Dívidas Adquiridos na Constância do Casamento em Notícias

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  • Imóvel de esposa de devedor com separação de bens não entra em penhora

    Notícias27/02/2024AUDIÊNCIA BRASIL
    Destarte, configura-se a impossibilidade legal da incidência de penhora sobre bem imóvel adquirido pelo cônjuge da executada, na constância do casamento regido pelo aludido regime de separação de bens... "No regime da separação absoluta de bens (art. 1.687 , CC ), os cônjuges mantêm a propriedade e a administração dos bens adquiridos antes e após o casamento, bem como a responsabilização pelas dívidas... do patrimônio dos cônjuges, incluindo os bens adquiridos após o casamento
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