Cálculo das Verbas Rescisórias em Notícias

A discussão refere-se justamente à não inclusão, no cálculo, da dobra de férias... O processo de conhecimento em questão reconheceu como válido o pagamento de dobra de férias por atraso no pagamento da verba, ainda que o trabalhador tenha usufruído do descanso na data correta... A Seção de Dissídios Individuais - 8 do TRT da 2ª Região extinguiu, sem resolução de mérito, uma ação rescisória ajuizada pelo Município de Mogi das Cruzes-SP

parâmetros da ação originária e a verba honorária a ser arbitrada na ação rescisória... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação rescisória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Parâmetros extraído da própria ação rescisória... Desse modo, a verba honorária na ação rescisória deve ser fixada no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: a) da condenação; b) do proveito econômico obtido; ou c)

parâmetros da ação originária e a verba honorária a ser arbitrada na ação rescisória... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação rescisória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Parâmetros extraído da própria ação rescisória... De tal entendimento resulta que o abono de permanência, por consistir em verba remuneratória, deve integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, por incidirem

Ou seja, trata-se de verbas com vinculação específica... no julgamento da causa, sendo impugnável, portanto, por meio de ação rescisória... Diferenciação entre a identificação do fato gerador da exação e da sua base de cálculo. Tema 986

Tema 416 - Forma de pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União a título de complementação do FUNDEF. RE 635 .347 Tese: 1... Tema 504 - Crédito presumido do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS... Tema 519 - Sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios anteriores à Emenda Constitucional nº 62 /2009

Inclusão do adicional de gestão educacional na base de cálculo. Impossibilidade... No entanto, não se pode verificar a procedência das alegações feitas no recurso especial, de que o acórdão recorrido estaria em confronto com a coisa julgada formada em ação rescisória e embargos à execução... Todavia, a jurisprudência consolidou o entendimento de que, constatada a litigiosidade na liquidação, a efetiva sucumbência da parte implicará sua condenação nas verbas sucumbenciais

salariais à época, devendo eventual diferença ser compensada com os valores a que faz jus o participante em virtude da integração da referida verba remuneratória no cálculo do benefício suplementar... remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria... Reflexos das verbas reconhecidas na Justiça Trabalhista. Inclusão. Possibilidade. Tema repetitivo 955/STJ. Modulação de efeitos