STF Jan2024 - Porte Ilegal de Arma - Absolvição - Condenação com base em Foto, sem Apreensão da Arma - Ausência de Materialidade
Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1.312.870 AgR, ministro Roberto Barroso) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria Criminal. Dosimetria. Individualização da pena... Inteiro Teor RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.458.333 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. NUNES MARQUES DECISÃO 1... Lucas XXXXXXX interpôs recurso extraordinário com agravo (eDoc 51) em face de decisão (eDoc 46) que inadmitiu o recurso extraordinário