Carta Precatória Devolvida em Notícias

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  • Resumo. Informativo 794 do STJ.

    Notícias22/11/2023Flávio Tartuce
    Após expedição de cinco cartas com aviso de recebimento para fins de intimação no endereço indicado no contrato, todas devolvidas com a indicação de que "mudou-se", houve tentativa de intimação dos sócios... precatória, que é um meio de cooperação judiciária para a prática de atos judiciais, nos termos do que se depreende do art. 237 , III , do CPC/2015 , que não tem o condão de modificar a competência... fiduciariamente e que se encontrem situados em comarca de Juízo de competência territorial diversa do Juiz da causa onde se processa a ação de busca e apreensão, a evidenciar a sua similitude com a carta
  • Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 794 - 14 de novembro de 2023.

    Após expedição de cinco cartas com aviso de recebimento para fins de intimação no endereço indicado no contrato, todas devolvidas com a indicação de que"mudou-se", houve tentativa de intimação dos sócios... precatória, que é um meio de cooperação judiciária para a prática de atos judiciais, nos termos do que se depreende do art. 237 , III , do CPC/2015 , que não tem o condão de modificar a competência... fiduciariamente e que se encontrem situados em comarca de Juízo de competência territorial diversa do Juiz da causa onde se processa a ação de busca e apreensão, a evidenciar a sua similitude com a carta
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