Concessão de Cesta Básica em Notícias

Cesta Básica e Setores Beneficiados Uma inovação significativa é a isenção do IBS e da CBS sobre produtos de uma cesta básica nacional de alimentos, a ser definida em lei complementar... Compensação e Ajustes Contratuais A proposta assegura compensações para empresas com contratos atuais, incluindo concessões públicas

Cesta básica Desde que o assunto vem sendo tratado ao longo das décadas, uma das novidades em relação a todas as versões já apresentadas é a isenção do IBS e da CBS sobre produtos de uma cesta básica nacional... A cesta deverá considerar a diversidade regional e garantir alimentação saudável e nutricionalmente adequada... Contratos atuais Quanto aos contratos atuais, a lei complementar definirá os ajustes necessários para sua adequação aos novos tributos, inclusive os contratos de concessões públicas

Isso porque a maior parte dos profissionais autônomos, que ganham abaixo desse valor, está incluída no Simples Nacional – Alíquota zero – Cesta básica nacional com possibilidade de regionalização, a ser... acessibilidade para pessoas com deficiência; – Medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual (alíquota de IBS); – Serviços de saúde; – Serviços de educação; – Produtos agropecuários fora da cesta básica... básica, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura ; – Insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal; – Produtos e insumos da aquicultura –

O gasto tributário destinado a fomentar operações com cesta básica visa dar concretude ao direito fundamental à alimentação ( CF/1988, arts. 6º, caput; 7º, IV; 208, VII; e 212, § 4º)... Na espécie, a concessão do referido benefício fiscal não foi precedida de estudos de estimativa de impacto financeiro e orçamentário, nem da previsão de medidas compensatórias... Desse modo, a concessão de benefício fiscal a um de seus produtos somente é válida quando aplicável a todos da mesma espécie indicada, sem qualquer restrição quanto à respectiva origem