Condição Que Não Caracteriza Deficiência Física em Notícias

É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento... -, também define, em seus arts. 3º , I e II e 4º , I , os termos “deficiência” e “pessoa portadora de deficiência física”: Art. 3o Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - deficiência toda perda... mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada

No entanto, ele alega que o processo seletivo interno não disponibilizou vagas às pessoas com deficiência física, indicando somente as vagas por disciplina... de condições com os demais candidatos, inclusive no caso de"formação continuada"(art. 34, § 4º do Estatuto da Pessoa com Deficiência)."... "Não há como deixar de aplicar, no edital ora impugnado, a reserva de percentual das vagas destinadas às pessoas com deficiência