Decisão Que Revoga Prisão Preventiva em Notícias

Em razão do "argumento circular" que fundamentou a decretação da prisão preventiva de um acusado de roubar uma correntinha de ouro em Guarujá, a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de... É o que a gente chama de argumento circular, isto é, roubo é crime grave, roubo é crime de alta periculosidade, portanto, se está imputando delito de roubo, ele (o réu) merece a prisão preventiva", afirmou... Embora a decisão do colegiado tenha sido unânime, inicialmente, o relator votou pela manutenção da prisão

Por constatar ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva do réu, o desembargador Jesuíno Rissato, convocado ao Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar para determinar a soltura de um... Clique a q ui para ler a decisão HC 871.981 — RJ (2023/0426939-0) Fonte: conjur... Em seguida, a defesa entrou com novo HC, desta vez no STJ, requerendo a soltura do homem ou a substituição da preventiva por medidas cautelares. A superação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal

Inicialmente, frisa-se que não obstante o art. 20 da Lei n. 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ) ainda autorize a decretação da prisão preventiva de ofício pelo Juiz de direito, tal disposição destoa do... Contudo, a decisão que decreta a prisão preventiva, desde que precedida da necessária e prévia provocação do Ministério Público, formalmente dirigida ao Poder Judiciário, mesmo que o magistrado decidida... Prisão preventiva decretada a pedido do Ministério Público, que, posteriormente requer a sua revogação