Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 792 - 24 de outubro de 2023.
Ramo do Direito EXECUÇÃO PENAL Tema Recusa do detento em aceitar alimento que julgou impróprio. Falta grave. Art. 50 , I , da LEP . Não ocorrência. Exercício dos direitos fundamentais... Ao contrário, essa atitude representa o exercício de seu direito à liberdade de expressão e à preservação de sua dignidade, respeitando os direitos fundamentais do ser humano no sistema penitenciário... Tal desiderato restou alcançado na medida em que, no ordenamento pátrio, a infiltração, igualmente a outros institutos que restringem garantias e direitos fundamentais, está submetida ao controle e amparada