Enquadramento em Plano de Cargos e Salários em Notícias

Plano verão. Expurgo inflacionário. Correção monetária. Data de vencimento... No caso, a hipótese não versa a respeito de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações ou benefícios previdenciários... Decretação da perda do cargo. Art. 92 , I , do Código Penal . Incompatibilidade entre o efeito da perda do cargo e a substituição da pena por restritivas de direitos. Inexistência