Edição Extraordinária n.º 12 — Jurisprudência do STJ Informativo — 25 de julho de 2023
Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Recolhimento correto do preparo recursal, inclusive do valor referente ao porte de remessa e retorno dos autos, no momento da interposição do recurso... Nota-se, portanto, que a norma processual estabelece o momento correto para se comprovar o recolhimento do preparo e das despesas de porte de remessa e retorno, qual seja, no ato da interposição do recurso... Entretanto, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015 - que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, e estabeleceu