Compilado de Jurisprudência do STJ - Edição Extraordinária nº 16 - Direito Privado - 30 de janeiro de 2024
A partir da ratio decidendi desse julgamento, infere-se que o STJ compreende a necessidade de incluir o valor da pretensão de indenização por dano moral na petição inicial... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Crime de estelionato. Inclusão do nome da vítima em cadastros de inadimplentes. Dano moral presumido ( in re ipsa)... para reparação dos danos morais, previsto no art. 387 , inciso IV do CPP , quando se tratar de crime de estelionato, o qual resultou em inclusão do nome da vítima em serviço de proteção de crédito